Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Gestão de Maquininhas("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por PEPINO SOLUTION LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.026.836/0001-66, com sede na Av. Dr. José Tomaz D'Ávila Nabuco, nº 1055, Aracaju/SE ("nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: sistema web de gestão de maquininhas, parceiros, taxas, repasses e operações financeiras.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o Serviço, incluindo gestores, operadores e parceiros.
• Conteúdo do Usuário: dados inseridos por você na Plataforma (clientes, transações, mensagens, anexos, etc.).

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas para cadastro e gestão de maquininhas, parceiros e operações financeiras, cálculo de taxas, registro de vendas e repasses. Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante aviso quando aplicável.

3. Cadastro e Conta

O acesso exige cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Você deve ter capacidade civil para contratar; contas de pessoa jurídica devem ser geridas por representante autorizado.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, conforme os valores e a periodicidade informados no momento da contratação. Os pagamentos são processados por provedor de meios de pagamento terceirizado; não armazenamos dados completos de cartão. Não há fidelidade: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário. Tributos aplicáveis podem incidir sobre os valores.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) às relações de consumo, inclusive o direito de arrependimento, quando cabível, nos termos do art. 49.

5. Obrigações e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos;
• não inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• obter as bases legais e os consentimentos necessários para tratar dados de seus próprios clientes inseridos na Plataforma, sendo o Usuário o controlador desses dados;
• não realizar engenharia reversa, sobrecarga, acesso não autorizado ou uso que comprometa a segurança e a estabilidade do Serviço.

6. Propriedade Intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma são de nossa titularidade ou licenciados, protegidos pela legislação aplicável. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da contratação. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que nos concede licença para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do Serviço.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, falhas de terceiros ou uso indevido pelo Usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pela própria Plataforma, em Painel → Perfil → Encerrar minha conta, ou solicitando o encerramento pelos canais de contato informados nestes Termos. O encerramento é irreversível: o acesso é bloqueado e os dados pessoais são anonimizados, ressalvados os registros cuja guarda seja obrigatória por lei, conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a publicação da nova versão implica concordância.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@gestaodemaquininhas.com.br.